O presidente do TC, Artur Vera Cruz sublinha ainda que as decisões do TC “prevalecem sobre as decisões dos restantes Tribunais, bem como sobre as decisões de quaisquer outras autoridades públicas, pelo que aguarda-se o cabal cumprimento da decisão supra proferida”.
O Tribunal Constitucional ordenou a libertação em 24 horas de um cidadão chileno e ex-conselheiro do primeiro-ministro, Américo Ramos, detido a pedido da Interpol, mas a decisão não foi executada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Num acórdão de aclaração datado de quarta-feira, o TC decidiu “declarar ilegal a detenção do recorrente Ignácio Purcell Mena”, acrescentando que o mesmo “deverá ser restituído à liberdade dentro de 24 horas a contar da data da comunicação desta decisão ao STJ”.
Em nota de imprensa a que a RSTP teve hoje acesso, o TC refere que o STJ foi notificado da decisão na quinta-feira, mas segundo o advogado do cidadão chileno, até ao momento Ignácio Purcell Mena não foi colocado em liberdade.
A RSTP contactou o STJ para obter esclarecimentos, mas não obteve resposta até ao momento.
No acórdão, o TC refere que “faz parte das competências, explicitas ou implícitas, do Tribunal Constitucional a defesa da sua própria jurisdição” bem como “a adoção das medidas necessárias para assegurar a execução das suas decisões”.