A convenção, composta por 39 artigos, estabelece diretrizes rigorosas para o controlo de substâncias tóxicas, planos de emergência ambiental e a preservação de ecossistemas frágeis em águas internacionais. O documento compromete os países signatários a proteger e conservar o meio ambiente marinho nas áreas sob sua soberania e jurisdição, bem como a cooperar nas áreas além da jurisdição nacional que integrem a região do Atlântico Sul. A assinatura ocorreu numa altura em que o Tratado do Alto Mar, relativo à conservação da diversidade biológica marinha, entrou em vigor no início deste ano. O acordo reforça ainda o combate à pesca ilegal, promove a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos e incentiva programas de educação ambiental e cultura oceânica.
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil classificou a convenção como um marco significativo na proteção do meio ambiente marinho, destacando o potencial de outras áreas como defesa, cooperação técnica, cooperação jurídica e ciência, tecnologia e inovação para originar possíveis negociações de acordos entre membros interessados. A Declaração do Rio de Janeiro, adoptada pelos países membros da ZOPACAS, reafirmou o compromisso conjunto com a paz, a cooperação e o desenvolvimento sustentável no Atlântico Sul. Os Estados participantes sublinharam o direito de explorar recursos naturais nas áreas sob sua soberania ou jurisdição, mas sempre dentro de parâmetros de sustentabilidade ambiental. A iniciativa surge num contexto de crescentes tensões geopolíticas globais e da necessidade de preservar o Atlântico Sul como zona de paz.
A presidência brasileira da ZOPACAS, assumida por três anos após suceder Cabo Verde, estabeleceu como prioridade evitar que o oceano Atlântico Sul se torne palco de disputas geopolíticas externas. Durante a reunião ministerial, o chanceler brasileiro Mauro Vieira destacou a preocupação do Presidente Lula da Silva com o actual cenário internacional, marcado pelo maior número de conflitos armados desde a Segunda Guerra Mundial. A nova convenção enquadra se numa estratégia mais ampla de cooperação que inclui três áreas principais: governança oceânica, defesa e segurança marítimas, e meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Os países membros serão estimulados a buscar mecanismos de financiamento para apoiar a implementação das ações acordadas, incluindo oportunidades oferecidas por organizações internacionais e regionais.
Para São Tomé e Príncipe, a adesão à convenção representa um passo crucial na protecção da sua extensa Zona Económica Exclusiva, que é 160 vezes maior que o território terrestre do arquipélago. O país tem vindo a beneficiar da cooperação bilateral com Portugal e Brasil na área da segurança marítima, sendo um dos membros fundadores do Atlantic Center, centro de cooperação sediado em Portugal que promove a capacitação de defesa da bacia do Atlântico. A posição geoestratégica de São Tomé e Príncipe no Golfo da Guiné torna o particularmente vulnerável a ameaças como a pesca ilegal, pirataria marítima e tráfico de drogas. A nova convenção permitirá ao país reforçar a sua capacidade de resposta a estas ameaças através de mecanismos de cooperação regional e partilha de informações com os restantes países signatários.
A entrada em vigor da convenção dependerá da ratificação pelos parlamentos nacionais dos países signatários, processo que deverá decorrer nos próximos meses. Especialistas em direito marítimo consideram que este acordo pode servir de modelo para outras regiões oceânicas, contribuindo para a criação de uma rede global de protecção ambiental marinha. A ZOPACAS, criada em 1986 por iniciativa do Brasil, reúne 24 países da América do Sul e da costa ocidental africana, representando cerca de meio bilião de pessoas em dois continentes. A faixa litorânea destes países totaliza aproximadamente 30 mil quilómetros quadrados, ao longo da qual se estruturam as economias, fluxos comerciais e grande parte das populações. O acordo assinado ontem reforça a visão da região como espaço de cooperação e não de competição estratégica, numa altura em que o Atlântico Sul ganha crescente relevância geopolítica internacional.