A OASTP refere também que recebeu efetivamente uma participação apresentada pela veneranda Juíza Conselheira e presidente do Supremo Tribunal de Justiça, contra o advogado Hamilton Vaz, que representa o cidadão chileno, tendo sido a participação submetida ao Conselho Jurisdicional desta Ordem para os devidos efeitos legais.
Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe (OASTP) repudiou pressão do presidente da Assembleia Nacional e do ministro do Trabalho à presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para forçar a libertação do chileno e ex-conselheiro especial do primeiro-ministro Américo Ramos.
A OASTP “vem, pela presente, repudiar tal comportamento, porquanto, à luz do princípio da separação de poderes, nenhum titular ou membro de outro órgão de soberania pode exercer pressão sobre os tribunais, na pessoa dos juízes, seja a que título for, para obter uma decisão judicial”, refere a organização num comunicado enviado à RSTP.
O documento assinado pelo bastonário da OASTP, Herman Costa, acrescenta ainda que “em pleno Estado de Direito, é de todo inadmissível e reprovável que os magistrados sejam perturbados no exercício das suas funções, pior ainda, nas suas residências, por causa da resolução de um processo judicial”.
“A situação torna-se ainda mais grave quando tal ato é protagonizado por um titular e um membro de órgãos de soberania do país, o que constitui um mau exemplo para o nosso Estado de Direito, pondo em causa a própria dignidade das instituições que representam e de que fazem parte, no caso, a Assembleia Nacional e o Governo”, lê-se.
A OASTP refere também que recebeu efetivamente uma participação apresentada pela veneranda Juíza Conselheira e presidente do Supremo Tribunal de Justiça, contra o advogado Hamilton Vaz, que representa o cidadão chileno, tendo sido a participação submetida ao Conselho Jurisdicional desta Ordem para os devidos efeitos legais.