O primeiro-ministro defendeu hoje que a proibição não se deve aplicar ao Governo durante as eleições presidências.
O primeiro-ministro Américo Ramos defendeu que o Governo não pode parar de executar o seu programa, que incluiu inaugurações de obras, apesar do alerta da Comissão Eleitoral Nacional que advertiu com processos judiciais face a alegada violação da lei.
“É um conjunto de ações que já estão programadas, são feitas em função do andamento do projeto. Estamos no período eleitoral, eleições presidenciais, o Governo não pode parar. O Governo tem que continuar a executar o seu programa”, disse Américo Ramos, em declarações à RSTP, a margem do ato central do 12 de julho.
No sábado, a Comissão Eleitoral Nacional (CEN) de São Tomé e Príncipe avisou que vai formalizar processos judiciais contra e instituições públicas que têm realizado inaugurações de obras, entregas de materiais e ações de campanha no período proibido por lei.
“Nós temos estado a recolher [as reclamações] e vamos notificar todos esses candidatos para que eles revejam a lei e possam cumprir, porque com certeza a comissão eleitoral irá fazer o devido processo e encaminhar para as instituições e nós esperamos que o processo da ação penal ou da ação punitiva não seja tão demorado, porque eu acredito que deve servir de exemplo para os próximos atos”, assegurou o presidente da CEN.
A lei eleitoral são-tomense, 6/2021, determina no artigo 83º. nº. 4, que “é proibida, quinze dias antes da campanha eleitoral até à data das eleições, o lançamento de obras, inaugurações e ofertas diversas”, limitando as ações dos titulares, funcionários e agentes dos órgãos públicos “à gestão corrente”.