A AGA alertou que o regime facilitado das remessas enviadas pela diáspora foi criado para apoiar as famílias e destina-se a bens de carácter pessoal e familiar, dentro dos limites e requisitos definidos pela legislação.
A Autoridade Geral Aduaneira (AGA) esclareceu os constrangimentos registados no processo de desalfandegamento, particularmente no tratamento das mercadorias de grupagem, e alertou para o uso indevido do regime facilitado destinado às remessas familiares, incluindo a introdução de bebidas alcoólicas e outros bens com possível finalidade comercial.
Numa nota de esclarecimento emitida a 12 de agosto, a AGA reagiu às informações, comentários e alegações que têm circulado nas redes sociais sobre o funcionamento das Alfândegas, os tempos de desalfandegamento e as responsabilidades das diferentes entidades que intervêm no comércio externo.
“A AGA é um serviço do Estado. A sua missão não se resume à cobrança de impostos: compete-lhe controlar as mercadorias que entram e saem do país, aplicar a legislação aduaneira, proteger a sociedade e a economia, prevenir e combater a fraude e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio legítimo”, referiu a instituição.
A AGA esclareceu ainda que não compete à instituição aprovar leis ou criar impostos e taxas, sublinhando que “a política fiscal e aduaneira é definida pelo Governo e, quando exige intervenção legislativa, aprovada pela Assembleia Nacional, nos termos da Constituição e da lei”.
“À AGA cabe executar essa política, aplicar a legislação em vigor e as diretrizes e boas práticas da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), arrecadar receitas essenciais ao financiamento da saúde, educação, infraestruturas e demais serviços públicos, facilitar o comércio legítimo e proteger a sociedade e a economia nacional”, afirmou.